|Lei 12.403/2011 |
| |
|Nova tabela de crimes afiançáveis pelo Delegado, a partir de 04/julho/2011 |
| |
|Publicada em 08-06-2011 |
|A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, |
|fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrará em vigor no dia 04 de julho de 2011 |
|Mudanças importantes ocorreram. |
|O instituto da fiança, por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. |
|Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não