Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sorocaba - SP

, vem respeitosamente por sua procuradora propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA SECRETARIA DA SAÚDE MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP, com endereço na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, nesta cidade de Sorocaba, e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira César, São Paulo, pelo que passa a expor para ao final requerer:

DO PÓLO PASSIVO

Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pelo pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198).

Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde