EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL I, SANTANA, SÃO PAULO, CAPITAL.

DANIEL BADAIN, brasileiro, casado, funcionário público estadual, telefone celular nº , portador do RG nº SSP/SP e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua: nº , Bairro, CEP , São Paulo, Capital, vem respeitosamente perante VOSSA ECXELÊNCIA propor contra , Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual nº , com sede na Avenida , Bairro, CEP , São Paulo, Capital, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro no art. 5º, incisos V e X …exibir mais conteúdo…

DO DIREITO
5. O Novo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927 assim aduz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito”. (g.n) “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

6. Está previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal da República: Art. 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: inciso III – a dignidade da pessoa humana”. (grifos nossos).

7. São garantidos no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988, dentre outros direitos, a indenização por danos morais, “in verbis”: Art. 5º “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”:

V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (grifos nossos)

X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; (grifos nossos).

8. O inciso VI do art. 6º da Lei nº 8078,