Intensivo OAB Final de Semana
Disciplina: Direito Internacional
Prof. Roberto Caparroz
Aula nº 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

ÍNDICE
I. ANOTAÇÕES DA AULA
II. SIMULADO
III.
LOUSA

I. ANOTAÇÕES DA AULA
Leis pertinentes:
LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado)
Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80
Indicação bibliográfica:
Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus.
Direito Internacional: Direito das Gentes
O direito internacional público (DIP) ou “Direito das Gentes” se fundamenta no consentimento. Ou seja, os Estados soberanos somente se submetem àquilo com o que concordaram.
Isso porque se reconhece a soberania dos Estados.
Soberania – o conceito de soberania se opõe à idéia de democracia verificável em outros ramos do
Direito. De acordo com este princípio, os países somente se submetem às regras que aceitem.
Verifica-se a ausência de órgãos centrais, supra-estatais. Cada país desempenha seu papel em pé de igualdade, ou seja, as relações entre os países se dão por meio de coordenação.
Igualdade soberana das nações: ou seja ainda que existam diferença econômica, militares, etc. entre os países, no plano do direito internacional, os países são iguais entre si.
Pacta sunt servanda: manifestação de boa-fé, isto é, as relações entre os países são norteados por este princípio. Em outras palavras, ao celebrar um acordo, um país o faz acreditando que o outro irá cumprir. Reciprocidade: Carrega a idéia de