Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Manual de Correspondências e de Atos Oficiais

2007

EXPEDIENTE
Reitor Manoel Catarino Paes Vice-Reitor Amaury de Souza Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberto Assad Pinheiro Machado Coordenadoria de Planejamento Estratégico Ivan Ferreira Domingues Elaboração e consolidação: Divisão de Planejamento Institucional Henrique Pasquatti Diehl Homero Scapinelli Colaboração técnica Erotilde Ferreira dos Santos Miranda Revisão Eva de Mercedes Martins Gomes Profa. Maria Emília Borges Daniel

ÍNDICE

Objetivo..........................................................................................................4 Campo de Aplicação …exibir mais conteúdo…

Campo de Aplicação
Aplica-se a todas as unidades da UFMS, em relação a qualquer correspondência ou ato administrativo que vier a ser emitido ou atualizado, dentro de sua área de competência.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública é regida pela Constituição Federal que, em seu artigo 37, caput, define os princípios constitucionais a serem obedecidos e aplicados na redação dos atos e comunicações oficiais. São eles:

REDAÇÃO OFICIAL
A redação oficial é a maneira de redigir as correspondências, processos e documentos afetos à administração pública. Assim, a correta redação dos atos administrativos é necessária, e algumas características devem ser observadas na elaboração dos textos oficiais. Tais como:

Princípio da legalidade
A Administração Pública somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas.

Objetividade e clareza
Dar a impressão exata das palavras, visando facilitar a compreensão da informação, evitando o supérfluo, a linguagem técnica. A linguagem culta deve nortear a formalidade do texto.

Princípio da impessoalidade
As realizações da administração