EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO XXXXXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica (DOC), portadora do CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX (DOC), com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá as intimações de praxes, através de seu advogado infra firmado mediante instrumento de procuração e substabelecimento em anexo (DOC), vem, perante Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

em face à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir exposta.

DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, impugna-se o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela Reclamante, tendo em vista que, para o deferimento da justiça gratuita, conforme preceitua o artigo 789, parágrafo 9º, da CLT, deve a Reclamante apresentar a declaração de pobreza, na forma da Lei 7.115, de 29.08.1983, ou seja, firmada de próprio punho, ou, por procurador que tenha poderes específicos para fazer a referida declaração, cuja falsidade importa em conseqüências na esfera do Direito Penal. O que não foi feito. Corroborando deste mesmo entendimento, extrai o julgamento proferido pelo TRT/SP - 55268200290202004 - AI - Ac. 5ªT 20030117008 – Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 04/04/2003.
DA DISPOSIÇÃO FÁTICA

Alega a Reclamante, numa apertada síntese que, apesar de ter trabalhado na primeira e segunda reclamada, era subordinado à terceira