ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO
QUESTIONÁRIO Nº. 02
Temas: Regulação; Tributação; Orçamento e Gestão Orçamentária; Previdência e Necessidades de Financiamento do Setor Público

1.- Defina os principais instrumentos de regulação apresentados na literatura, a saber: atribuição de direitos de propriedade, controle de preços e controle de taxas de retorno. (Questões referentes aos capítulos 2 e 4 de Biderman e Arvate).

Antes de discutir a questão em si, é importante definir o conceito de externalidade: é uma imperfeição de mercado, onde as firmas ou indivíduos realizam suas ações considerando somente os seus benefícios e custos privados, e não os benefícios e custos sociais. Em outras palavras, os agentes econômicos não recebem do mercado a …exibir mais conteúdo…

- Imposto sobre o patrimônio: pode ser cobrado regularmente em função do simples ato de posse dos ativos durante um determinado período (IPTU, IPVA). É classificado como imposto direto. Em termos de equidade e progressividade, em tese, este se presta a respeitar tais princípios, levando os mais ricos a pagar um IPTU maior, por exemplo; mas na prática, como o exemplo de aluguéis, o proprietário do imóvel repassa de maneira direta ao inquilino ou embute sobre o valor do aluguel.

- Imposto sobre as vendas: sobre as vendas de mercadorias e serviços de forma indireta.

Podem ser classificados quanto:

i) A amplitude da incidência podendo ser:

a) gerais – que incidem rotineiramente sobre uma série de transações, como a compra de produtos industrializados ou de bens de consumo. Tendo em vista a estrutura de alíquotas os impostos gerais podem ser uniforme (única alíquota), ou seletivos (com alíquotas diferenciadas de acordo com a natureza do produto);

b) especiais – cobrados sobre transações de compra e venda de determinadas mercadorias ou serviço, como