Universidade, 29 de Novembro de 2010
Matéria: Direito Notorial
Professora:
Aluno:
Semestre: 6AN Turma:

LEI 6766/79
VS
PROJETO DE LEI 3057/00
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BREVE ANÁLISE

Introdução

O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo urbano reconhecer como modalidade legal de parcelamento do solo os loteamentos fechados e determinar a obrigatoriedade de registro nos Cartórios de Registro de Imóveis de qualquer ato vinculado …exibir mais conteúdo…

Dos Requisitos Urbanísticos e Ambientais Os requisitos urbanísticos apresentados nas duas leis encontramos uma pequena diferençam, a de que a lei 3057 além de exigir requisitos urbanísticos também exige requisitos ambientais, ato na qual a 6766 peca, uma vez que tal tema é de indiscutível valor. Ademais essa pequena abordagem, não há muito o que se falar, uma vez que elas limitam-se a impor algumas normas urbanas para fins de qualidade na boa estruturação das obras a serem produzidas e que a lei 3057 a principio impõe sobre as outras as suas normas mas abre espaço para outras leis que não a confrontarem poderem também regular as normas impostas. No entanto às questões ambientais a 3057 prevê que se exija estudos prévios de impacto ambiental e que as Áreas de Preservação Permanente (APP) a serem observadas em áreas urbanas consolidadas devem ser fixadas