EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MMª __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, RS.

Pedido de AJG

FRANCISCO NUNES RAUEN, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB/RS n.º 78.003, inscrito no CPF sob o n.º 012.231.150-70, Cédula de Identidade n.º 1061267215, residente e domiciliado na Rua Doutor Pereira Neto, n.º 460/803, CEP n.º 91920-530, nesta Capital, onde recebe intimações, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

contra FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH, entidade com personalidade …exibir mais conteúdo…

Art. 2º - Estão abrangidos pelo realinhamento previsto no artigo 1º desta Lei o Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, o Quadro Único do Magistério Público do Estado, em extinção, o Quadro dos Servidores de Escola, o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, os níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial instituído pela LEI 10.959, de 27 de maio de 1997, e os níveis elementar e médio nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, dos Quadros Autárquicos e dos Quadros das Fundações de Direito Público.

Ademais, a cláusula 5ª de cada termo de compromisso, elaborado pela ré, remete ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado o Decreto Estadual nº 31.202/83, que, em seu art. 9ª, dispunha o seguinte:

Art. 9º - O setor onde haja estagiários, verificado o aproveitamento do estudante e a existência de recursos orçamentários disponíveis, poderá propor ao Secretário da Pasta a que estiver vinculado, a critério deste, a concessão de uma bolsa auxílio, por hora de estágio efetivamente comprovado, cujo valor será pago com base na tabela baixada junto com este Decreto (anexo nº 1) reajustável anualmente segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos