Estudo dirigido - Módulo III - Contratos de Importação de Tecnologia e Engineering
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1. Disserte sobre as modalidades e a natureza jurídica do contrato de importação de tecnologia Know-how.O contrato de Know-how consiste na transferência, por tempo determinado, desses conhecimentos, técnicas ou processos, secretos, originais e idôneos, a outra pessoa, que deles fará uso, mas não poderá divulgá-los, pois a transferência se opera mediante cláusulas especiais, entre as quais está a que impõe ao que recebe o Know-how a obrigação de guardar segredo, sob pena de receber sanção em caso de descumprimento. A violação a essa obrigação é crime contra a organização da propriedade intelectual.
O contratante pode ser pessoa física ou jurídica, que se obriga a transmitir ao contraente durante tempo determinado o Know-how mediante pagamento de determinada quantia, denominada royalty, estipulada livremente pelos contratantes.
2. Quais os elementos característicos e requisitos a serem observados para a transferência de tecnologia?
No processo de transferência de tecnologia, há pelo menos duas partes: a emissora e a receptora de uma determinada tecnologia. Com estatutos e objetivos diferentes, cada uma das partes tem seus próprios interesses que podem até ser dificilmente conciliáveis. O processo de transferência de tecnologia envolve, além desses atores, outros grupos tais como entidades governamentais, usuários finais, instituições internacionais e organizações não governamentais de desenvolvimento.
3. Explique as espécies e características do contrato de