ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE FOZ DO IGUAÇU – PR (ESTARFI)

RESUMO

Este artigo teve por objetivo identificar e avaliar o sistema de estacionamento rotativo em vias públicas na cidade de Foz do Iguaçu, bem como os valores das receitas auferidas pelo município e sua devida destinação. O trabalho analisou através de entrevista realizada com o responsável do sistema pela arrecadação na cidade, quais as vantagens e desvantagens da utilização deste sistema. Conclui-se que a receita auferida não tem por objetivo visar lucro e sim a manutenção do serviço de regulamentação, sinalização e rotatividade do estacionamento, além do pagamento das despesas administrativas e operacionais.
Palavras - chaves: estacionamento – receitas – rotatividade. …exibir mais conteúdo…

2.1.3. Tributo

O recolhimento de receitas possui classificação tributária específica quanto à sua aplicabilidade e função. Da definição de tributo segundo cita o autor a seguir,

Tributo é certa quantia em dinheiro que os contribuintes (pessoas físcas ou jurídicas) são obrigados a pagar ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando praticam certos fatos geradores previstos pelas leis tributárias. Representa ele o ponto central do direito tributário. (HAMILTON, 2004, p. 29) Os tributos são divididos em espécies, conforme dispõe o art. 5° do CTN, Brasil (1966): impostos, taxas e contribuições de melhoria.

2.1.4. Taxa

Melo (2001, p. 52) cita que “taxas constituem tributos decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição”.

2.1.5. Parquímetro O “dispositivo eletro-mecânico usado para controle de estacionamento rotativo em vias públicas” é chamado de parquímetro, segundo Wikipédia (2011) 2.2. Legislações

2.2.1. Estacionamento rotativo

O estacionamento rotativo está previsto na Lei n° 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. No art. 24 (1997), descreve que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

2.2.2. Tributo

Conforme art 3º do CTN, tributo é toda