EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE.

Distribuição por dependência
Processo nº. 0004162-14.2012.8.01.0002
Cumprimento de Sentença.

M.S., brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no RG sob nº. XXX SJSP/AC e no CPF nº. XXX. residente e domiciliado na Rua Regos Barros, nº. XX, BAIRRO.., Cruzeiro do Sul - Acre, por intermédio de seus advogados in fine, mandato incluso, com escritório à Av..., XX, sala 01, centro, Cruzeiro do Sul – Acre, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 a 740 do Código de Processo Civil, oferecer:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de A.C., brasileiro, convivente, portador do RG sob o nº. XXX SJSP/AC e do CPF sob o nº. XXX residente na Rua..., XX, BAIRRO.., Cruzeiro do Sul – Acre, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o Requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do Art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, vem à presença de Vossa Excelência pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, devido sua difícil situação econômica, não tendo condições de arcar com as despesas processuais.

Neste mesmo sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza da parte requerente,