Defesa de multa de trânsito - prescrição - prf
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.XXXXXXXXXX, brasileiro(a), maior, capaz, (estado civil), (profissão), portador de CNH nº XXXXXXXXXX, valida até XX/XX/XXXX, cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/XX e inscrit(a) no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, estado de XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nos 149/2003, 363/2010 e 404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - …exibir mais conteúdo…
Jurisprudencialmente temos que:
“Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da