ILUSTRÍSSIMO SENHOR xx DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO.

Auto de Infração xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Qualificação da empresa, neste ato representada por sua procuradora Dra. Xxxxxx (Representação da empresa), brasileira, casada, portadora da carteira de identidade xxxxx expedida pela xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxx, com endereço comercial na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no bairro denominado xxxx xxxxxxxxxxxx, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar

DEFESA

em face do Auto de Infração em referência, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, as quais impõem o integral cancelamento da autuação ora …exibir mais conteúdo…

Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Das penalidades
Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro.
e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)
Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência.

Vale salientar, que em obediência ao artigo 59 da Lei Federal nº. 5194/66, e, ainda, de acordo com o Objeto Social e atividades realizadas pela RECORRENTE, a mesma encontra-se com sua inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro plenamente ativa e, inclusive, com suas anuidades devidamente quitadas, conforme