PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE
CNPJ 18.278.069/0001-47

Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica do município de Vazante-MG
Da natureza e finalidade
Art. 1º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica é instância de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria à área especifica de assistência farmacêutica desta Secretaria, objetivando o uso racional, seguro e eficaz de medicamentos.
Art. 2º - A Comissão Farmácia e Terapêutica têm por finalidade assessorar a área especifica de assistência farmacêutica e o Secretário Municipal de saúde.
1. Na seleção de medicamentos nos diversos níveis de complexidade do sistema;
2. No estabelecimento de critérios para o uso dos medicamentos selecionados;
3. Na avaliação do uso dos medicamentos selecionados.
Das atribuições
Art. 3º - São atribuições da CFT:
i. Assessorar a Assistência Farmacêutica do município nos assuntos referentes a medicamentos; ii. Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos de sua competência; iii. Revisar e atualizar a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, a cada ano; iv. Avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens da
Relação Municipal de Medicamentos;
v. Desenvolver e validar protocolos terapêuticos; vi. Propor ações educativas visando o uso racional de medicamentos e promover atividades de farmacovigilância; vii. Propor estratégias de avaliação da utilização dos medicamentos na rede de serviços do Sistema Único
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