Legislação Brasileira de Biossegurança
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)

A Lei Nº 8974 de 5 de Janeiro de 1995 - Lei de Biossegurança - estabelece as diretrizes para o controle das atividades e produtos originados pela moderna Biotecnologia, a tecnologia do DNA recombinante. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio é definida pela Lei como o órgão responsável pelo controle dessa tecnologia no Brasil.
A CTNBio, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia é composta por 36 membros entre titulares e suplentes: oito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício no segmento de Biotecnologia, (dois da área humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental); um …exibir mais conteúdo…

Desta forma, além do controle habitual que sofrem os produtos produzidos por outras tecnologias, os produtos geneticamente modificados ("transgênicos") estarão sujeitos a um controle adicional feito pela CTNBio, sob o aspecto Biossegurança. Esses procedimentos garantirão que, ao ser colocado no mercado, esses produtos tenham as mesmas características de segurança, inocuidade e eficácia exigidas, também para os produtos convencionais.
TODAS AS NORMAS de Biossegurança são encontradas no site do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e para a CTNBio.
Lei Nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.752, de 20 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança/ CTNBio, e dá outras providências.
Decreto Nº 2.577, de 30 de novembro de 1998
Dá nova redação ao