Revisão para Av3
Prova da Av2
1. Exame da ordem unificado. Com relação à Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.
a) A transação penal consiste na aplicação de pena restritiva de direito ou multas àquelas a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo;
b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal;
c) Em caso de delito persequivel por ação penal publica condicionada a representação, havendo a representação do ofendido, o ministério publico está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo;
d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o beneficio poderá ser revogado pelo juiz. 2. A respeito do habeas corpus, é ICORRETO afirmar que:
a) Não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente;
b) É meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção;
c) É cabível quando o processo for manifestamente nulo;
d) Pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa;
e) Pode ser impetrada por quem não é advogado. 3. X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de 8 anos e 7 meses de prisão em regime fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado