Agosto de 2013
A Lei nº 2.984 de 28 de dezembro de 2001 – plano de carreira da Guarda Municipal de Aracaju - mais especificamente o capítulo I, dispõe do plano de estruturação do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Aracaju, instituição fardada e armada, destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, onde nesta mesma norma se explica a maneira de acontecer a investidura para o cargo de Guarda Municipal, que deve ser através de concurso público.
CAPÍTULO I
Destaca também os conceitos sobre classe, carreira, faixa salarial, nível salarial, interstício, progressão e promoção.
Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, substancialmente assemelhados quanto ao grau de dificuldade e …exibir mais conteúdo…

Outrossim trata da extinção dos cargos efetivos de Vigilantes e Vigias, do quadro permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, á medida que forem vagando por motivo de exoneração, aposentadoria ou morte dos seus atuais ocupantes.

CAPITULO V
Trata a respeito da remuneração inerente ao guarda municipal, que se refere ao vencimento do cargo efetivo acrescidos das vantagens individuais, e elenca ainda que o GM que desempenha papel privativo de classe superior a sua recebe remuneração referente a classe a qual desempenha o serviço em questão.
CAPITULO VI
O Guarda municipal tem direito a acréscimos ao seu vencimento em no que se refere a adicionais e gratificações, as seguintes vantagens pecuniárias: Gratificação Natalina, Gratificação por Periculosidade, Gratificação por Trabalho Noturno e Diárias.
CAPITULO VII
Trata da lotação dos Guardas municipais.
Lotação nada mais é do que a distribuição dos guardas municipais pelos postos de trabalho levando em conta o qualitativo e quantitativo, essa distribuição é de responsabilidade da secretaria municipal de recursos humanos em consenso com o diretor de operações da guarda municipal.
Para que essa lotação ocorra deve-se haver um estudo apresentando uma proposta de lotação que deve conter :
- Lotação atual
- Lotação proposta
- Relatório justificando o preenchimento ou extinção de cargos, assim como criação de novos.
- Os resultados do estudo devem ser apresentados com