Etapa 2
Aula-tema: Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária

Passo 1
1. Ler os artigos 3º, 4º e 5º do Código Tributário Nacional.
2. Responder às seguintes indagações:
1.1. O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar
A pecúnia representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário. Pode ser expresso em moeda ou por meio de indicadores. O tributo é pago em unidades de moeda corrente (no Brasil, atualmente, em reais) e não in natura (em bens) ou in labore (em trabalho). Tributo não pode ser pago in natura; por …exibir mais conteúdo…

Responder às seguintes questões:
3.1 Doutrinariamente, como é classificada a Competência Tributária? Explicar.

A competência tributaria de acordo com os ensinamentos de Luiz Emydio F da Rosa Jr, é a parcela do poder conferida pela Constituição a cada Ente Político de cria tributos. Dessa forma compete ao poder legislativo de cada Ente instituir os tributos. No caso brasileiro a competência de tributar pode ser divida em 3 partes.As competências privativas ,comuns e residuais.Essa ultima é