A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00

Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br

Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS
RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de automedicação da população brasileira, houve nos últimos anos uma intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância sanitária. Assim, no ano de 2000, foi elaborada e aprovada a RDC nº 102, de 30 de novembro de …exibir mais conteúdo…

A comparação de produtos deve basear-se em fatos e deve ser imparcial e passível de verificação” 2.

A indústria farmacêutica gasta excessivamente na publicidade de seus produtos, valores próximos ao custo de produção de medicamentos, indícios mostram que esse investimento é pago pelo incremento das vendas, contribuindo para que a indústria farmacêutica esteja entre as mais lucrativas do mundo3. A influência negativa do marketing utilizado pela indústria sobre o padrão de consumo e prescrição de medicamentos - comprovada por vários estudos4,5,6,7,8 - e suas conseqüências é uma preocupação crescente, principalmente das autoridades de saúde, das agências regulatórias e de profissionais da área da Saúde Pública. Neste contexto, a população brasileira é uma das que apresenta maior tendência para comprar medicamentos sem consulta médica, dentre todos os países da América Latina9. De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas - ABIFARMA, cerca de 80 milhões de brasileiros seriam adeptos da automedicação10. Devido a essa preocupação, houve nos últimos anos uma intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância 2

sanitária. Essa foi uma ação vigorosa para recuperar o atraso devido ao longo período de omissão após a criação de uma legislação que contempla a propaganda de medicamentos, a lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Foram necessários 24