Autoras: Andréa Luiza Curralinho Braga Kelly Mengarda Vasco Tatiana de Sousa Valquíria Aparecida Sauer

O direito à moradia é um direito humano, assim como o direito à cidade, legitimado internacionalmente por intermédio da Declaração dos Direitos Humanos – ONU, 1948 e da Conferência Internacional do Habitat II, no âmbito nacional, sua legitimidade é verificada pela Constituição Federal, no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01, na medida provisória 2.220, na Carta Nacional do Direito às Cidades- 2001. ( BRAGA, A . et al, pág.1)

A moradia é também um elemento básico que constitui um “mínimo social” que habilita os indivíduos e os grupos sociais a fazerem outras escolhas e …exibir mais conteúdo…

(BRAGA, A . et al, pág.4)

O profissional de Serviço Social atua nas expressões da “questão social”, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio de políticas sociais públicas entra elas na de desenvolvimento urbano culminando ao acesso à moradia e a cidade sustentável. . (BRAGA, A . et al, pág.5)
Os profissionais atuam de forma a contribuir com a efetivação do acesso do Direito à cidade, nas estâncias de planejamento – gestão, execução, avaliação- a frente de ações em Programas e Projetos sociais e monitoramento – via conselhos, órgãos públicos e no trabalho em ong’s e outros vários espaços de lutas, na busca de ações que visem a superação da vertente proprietária e na ampliação permanente da participação popular e dos diversos segmentos e atores sociais no processo de discussão democrática de gestão da cidade. . (BRAGA, A . et al, pág.5 e 6).

O Assistente Social na Defesa do Direito à Cidade através do Trabalho na Esfera Pública.
Os órgãos gestores da Política Habitacional têm como objeto de atuação as manifestações da questão social expressa pela crise habitacional, que são vivenciadas pela precariedade de titulação, infra estruturas inadequadas e a falta de moradias. . (BRAGA, A . et al, pág.6)

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