EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP.

TICIO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, portador do documento de Identidade RG n.º ......... e do CPF n.º ............, residente e domiciliado na Rua ..................., n.º ......., bairro .........., na cidade de Araçatuba/SP, através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório na Rua ...................., n.º ............, onde receberá as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21, com sede na Rua Álvares Penteado, nº. 87, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX UTILIDADES S/A – “PONTO FRIO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.041.260/0001-64, com sede na Avenida Automóvel Clube, nº. 7453, Parte I, Vila Santa Cruz, na cidade de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.255-030, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE

Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, em razão do autor não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e