Direito

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    • Democracia e cidadania. Aspectos jurídicos

      Cuida-se de delicada tarefa, a de abordar o tema suscitado, eis que se trata de analisar (e opta-se por encetar o método analítico, separando os termos de forma isolada para depois concluir sobre seu conjunto) dois fenômenos poliédricos (figura de linguagem que se empresta da geometria para exprimir fenômenos complexos que apresentem mais de uma face, permitindo que se cheguem a variadas conclusões, dependendo do ângulo que se enfoque a questão).

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    • Direito de exercício de culto religioso nas relações de Vizinhança

      Conforme é sabido, são inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado, inclusive, por questões culturais, mas esse não é o objeto do presente ensaio, que busca analisar um determinado aspecto desse problema, no que se refere ao conflito desses direitos de vizinhança (previstos no Código Civil) e a liberdade pública (e, portanto cláusula pétrea) do direito de fé e manifestação religiosa.

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    • O enriquecimento ilícito e o princípio da saisine na utilização exclusiva de imóvel da herança por h

      O presente artigo pretende realizar uma sucinta abordagem acerca da questão do enriquecimento sem causa em contraponto com a divisão dos valores a serem pagos a cada um dos herdeiros quando da distribuição dos frutos decorrentes da cessão a terceiros da posse do bem ou exploração exclusiva por parte do herdeiro (o que, num primeiro momento, parece, mesmo, ter alguns reflexos a respeito do princípio da saisine, correntemente aceito no direito pátrio), mormente após o advento da nova orientação conferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça a esta matéria, por uma de suas Turmas.

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    • Procedimento no rito ordinário dos crimes praticados por funcionários públicos

      Algumas considerações prévias devem ser tecidas, desde logo, para que se evitem repetições desnecessárias no presente trabalho, eis que, muito do que foi ponderado em relação ao procedimento ordinário nos processos que apuram crimes dolosos contra a vida, pode ser novamente aproveitado em sede de apuração de crimes praticados por funcionários públicos.

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    • A reserva do possível vs mínimo existencial e sua aplicabilidade no Brasil

      Desde os tempos mais primórdios os direitos do homem é palco de grandes construções teóricas e com o passar dos anos os Direitos Fundamentais foram se desenvolvendo de acordo com sua necessidade, continuando hoje em dia o centro das discussões jurisprudenciais e doutrinarias a respeito de sua real efetividade no que tange as normas de eficácia contida que dependem de políticas públicas e econômicas, especialmente tratando-se de direito à saúde.

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    • A tributação: o iof, a csll, arrecadação, política e a constituição federal

      Não é desconhecido dos operadores do direito, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (concepção tomista que foi empregada por séculos pelos juristas como modo de pensar dogmaticamente o direito) que encontra inúmeras dificuldades de resolver os problemas decorrentes da complexidade das relações intersubjetivas, ainda mais em um mundo que prima pela celeridade decorrente dos próprios avanços tecnológicos num mundo globalizado, o que não pode ficar á margem do ordenamento jurídico, não mais se podendo cogitar da possibilidade de empregar fórmulas medievais ou latinas num mundo com tal peculiaridade (o termo juntar aos autos, vem do hábito medieval de se costurar pergaminhos nos autos do processo com linha e agulha, o que perde sentido num mundo impregnado pela digitalização, inclusive com a possibilidade de formação de autos digitais como admitido pela Lei nº 11.419/07), estabelecida de forma sem precedentes no curso da evolução histórica.

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    • Algumas considerações a respeito do regime jurídico dos contratos bancários

      Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema nos fóruns e Tribunais do país, mas, sobretudo, porque se tem observado fenômenos econômicos, em escala global (primeiro o boom imobiliário norte americano e, depois, por exemplo, a grande recessão decorrente da crise financeira mundial com a quebra de inúmeros bancos públicos e privados nos E.U.A e na Europa, sobretudo em países como a Islândia, em que, como público e notório, tal como divulgado pelos meios de comunicação de massa, os mass media, ocorreram fenômenos intensos como o fato de que, em uma semana, os três maiores bancos privados deste país, acumularam dívidas que ultrapassavam, em dez vezes, o PIB do país).

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    • ISSQN dos serviços prestados por advogados: retenção e recolhimento

      O aspecto principal na discussão sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é defender o que melhor atende aos preceitos constitucionais, ou seja, o que é melhor para o Estado, que nada mais é do que a própria finalidade pública. Isto também tem o condão de evitar o cerceamento de direitos fiscais dos entes federados e principalmente o respeito entre si, preservando a viabilização do custeio da estrutura político-administrativa do Estado e da sociedade. Assim sendo, dando ensejo ao artigo 156, III, da Constituição federal de 1988, à Lei Complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º e todas as inovações em legislação tributária para descrever o fenômeno do ISSQN nas Leis municipais. Atualmente, no mundo jurídico existem questionamentos acerca do critério espacial do ISSQN, em que se atribui ou não o direito de retenção e recolhimento do imposto ISS ao município onde ocorreu a prestação de serviços ou ao Município onde se encontra o estabelecimento comercial do prestador.

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    • Notas a respeito da atuação da atividade de corregedoria de polícia judiciária

      A atividade correicional como de conhecimento para quem atua nessa área, tem suscitado inúmeros e acalorados debates nos Fóruns e Tribunais do país, o que decorre, às mais das vezes, da confusão entre função típica e atípica do Poder Judiciário, que se torna patente em um grande número questões acerca do tema, como se buscará expor no presente trabalho, com ênfase na atividade correicional policial, ainda mais porque não se cuidaria de exercício de atividade típica do Poder Judiciário, ou seja, jurisdicional.

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    • O sistema prisional e a lei de execução penal: uma análise do ser ao dever ser

      O propósito principal deste trabalho é trazer para o debate acadêmico a realidade do sistema prisional brasileiro frente às previsões contidas na Lei de Execução Penal, fazendo uma análise do ser ao dever ser do sistema, ou seja, um enfoque entre a realidade e a previsão normativa.

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    • A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil

      Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo será, ou não, útil na solução do problema apontado como crise do Poder Judiciário, sendo certo que, intimamente ligado a tal questionamento se acha aquele referente à própria constitucionalidade do novo regime jurídico, posto que, como sabido, são apontados alguns óbices à plena aplicação da nova lei, e, caso tais óbices pudessem ser considerados como inconstitucionalidades, pelo óbvio, haveria a perda da aplicabilidade prática das novas normas, eis que se teria como possível o retorno da questão aos Tribunais, acabando com a principal vantagem do instituto que seria a celeridade decorrente da possibilidade de não se remeter o litígio ao exacerbado e esgotado sistema judicial estatal.

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    • Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

      O escopo do presente trabalho é verificar como as jurisprudenciais atuais entendem a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, se apenas de conhecimento ou também como título executivo judicial para o contribuinte. É direito do contribuinte e do Estado a garantia sobre a coisa julgada, assim como a relação pacífica e o correto cumprimento de obrigações fiscais.

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    • Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos

      Não é desconhecido dos operadores do direito, de um modo geral, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (concepção tomista que foi empregada por séculos pelos juristas como modo de pensar dogmaticamente o direito) que encontra inúmeras dificuldades de resolver os problemas decorrentes da complexidade das relações intersubjetivas, ainda mais em um mundo que prima pela celeridade decorrente dos próprios avanços tecnológicos num mundo globalizado, o que não pode ficar á margem do ordenamento jurídico (parece sintomático e óbvio que não se possa pretender resolver os problemas decorrentes do mundo moderno, verbi gratia, com contratações eletrônicas, por vetustos brocardos de direito romano canônico).

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    • Algumas reflexões a respeito da formação de litisconsórcios anômalos

      Paradigmas processuais de complexidade num ambiente de sincretismo e tempestividade da jurisdição. A evolução doutrinária em relação à formação de litisconsórcios. O instituto litisconsorcial – conceito e classificações – Litisconsórcios anômalos (eventuais) – A questão nas ações de despejo e cobrança, nos alimentos entre pais e avós (avoenga) e sob a perspectiva da desconsideração da personalidade (disregard act theory).

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