Direito

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• As excludentes da responsabilidade civil

  Caso fortuito e de força maior. O artigo aborda as hipóteses em que não haverá a necessária obrigação de indenizar ainda que sobreviva o dano. A figura do estado de necessidade foi delineada nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do Código Civil e são literalmente repetidos no art. 188 e seus incisos, art. 929 e 930 caput do Novo Código Civil Brasileiro, estes descrevem atos lesivos, porém não ilícitos que não acarretam o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe subtrai a qualificação de ilícito.

  (Adicionado: 6ªf Nov 30 2007 | Visitas: 125 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Atos jurídicos: fundamento e principais defeitos conform o NCC

  Dentre os fatos humanos, há os que são voluntários e os que independem do querer individual. Sendo os voluntários, caracterizados por serem ações resultantes da vontade, vão constituir a classe dos atos jurídicos desde que se revestirem de certas condições impostas pelo direito positivo. Porém nem todas ações humanas se constituem em atos jurídicos, porém apenas as que traduzem a conformidade com a ordem jurídica, esclarece o brilhante professor Caio Mário da Silva Pereira. Define o Código Civil, que ato jurídico é todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos (vide o atual art. 185 do NCC ou o antigo art. 81 do CC de 1916).

  (Adicionado: 6ªf Nov 30 2007 | Visitas: 181 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Breve apreciação sobre a jurisdição voluntária

  "a jurisdição graciosa é sob o ponto de vista material, função administrativa, e sob o ponto de vista formal, função judiciária". Gisele Leite. A única verdade extraída a fórceps sobre o tema, é que nem é jurisdição e nem é voluntária. Ademais, sendo ontologicamente a jurisdição uma, a divisão que se faz em contenciosa e voluntária é acientífica assim como também é a laceração da Ciência do Direito em inúmeros ramos jurídicos aparentemente distintos, embora saibamos ser uma ciência uma. Ninguém de plena boa fé pode garantir quais são os processos que devem ser realmente decididos por jurisdição voluntária ou pela jurisdição contenciosa.

  (Adicionado: 6ªf Nov 30 2007 | Visitas: 183 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Comentários à homologação de sentença estrangeira

  Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos. Gisele Leite A homologação de sentença estrangeira é processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, h CF e é regulada pelos artigos 483 e 484 do CPC situando-se entre o Direito processual Civil e o Direito Internacional.Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos.

  (Adicionado: 3ªf Nov 27 2007 | Visitas: 182 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Ética na pesquisa

  A lição das sociedades indígenas e o desafio da interculturalidade (1). A ética diz respeito ao julgamento sobre a conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal, do certo e do errado. Sabemos que o bem e o mal, o certo e o errado variam de sociedade para sociedade e variam, também, no interior das sociedades. Sendo assim, o problema ético envolve conflito de valores. Então, o desafio da interculturalidade é o desafio de conviver com as diferenças culturais.

  (Adicionado: 2ªf Out 29 2007 | Visitas: 122 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Produção de percolado por resíduos sólidos urbanos de diferentes idades, na presença de resíduos da

  Com a realização desta pesquisa, objetivou-se quantificar a produção de efluentes em colunas de resíduos sólidos urbanos (RSU) de diferentes idades, contendo ou não uma camada de 0,30 m de resíduo de construção civil (RCC) em sua base, submetidas à recirculação do percolado produzido. As colunas foram formadas por RSU novo (RSU recém coletado) sem RCC (CNSE); RSU maduro (RSU aterrado por 3 anos) sem RCC (CMSE); RSU velho (RSU aterrado por 13 anos) sem RCC (CVSE); RSU novo com RCC (CNCE); RSU maduro com RCC (CMCE) e RSU velho com RCC (CVCE), sendo o RSU acondicionado, eqüencialmente, em camadas de 0,15 m de espessura, e comprimido de forma a estabelecer um peso específico de 7 kN.m-3. O tratamento foi estabelecido da seguinte forma: as colunas CNSE e CNCE não receberam percolado, servindo somente como produtores, para recirculação do líquido nas colunas CVSE e CVCE. Por sua vez, as colunas CMSE e CMCE receberam, por recirculação, o próprio efluente. A produção de percolado nas colunas com camada de RCC foi menor que aquela obtida nas colunas que não a continha. As colunas preenchidas com RSU velho (CVSE e CVCE), mesmo recebendo percolado por recirculação, foram as que produziram as menores lâminas de percolado, sendo essa produção menos dependente da precipitação de chuva do que a quantificada em colunas constituídas por RSU novo e maduro. Recirculação, chorume, lixo urbano.

  (Adicionado: 6ªf Set 28 2007 | Visitas: 143 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Direitos humanos e cidadania no Brasil: algumas reflexões preliminares

  Direito ou Privilégio. A Questão da Paridade na Universidade. Como sugere o tema deste painel, as discussões sobre direitos humanos costumam estar articuladas com debates relativos a questões de cidadania, especialmente se tomarmos como referencial privilegiado a versão moderna da discussão, a partir da "Bill of Rights" Inglesa de 1689, da Declaração da Independência dos EUA em 1776, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França em 1789 ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948. Neste sentido a noção de direitos humanos remete a idéia de direitos civis (Downing & Kushner, 1988) que, por sua vez, está freqüentemente associada às idéias correlatas de direitos políticos e de direitos sociais2. Poder-se-ia dizer que, se os direitos humanos remetem, inicialmente, a uma concepção onde o mundo está dividido em Estados-Nação que devem respeitar os direitos de seus cidadãos, sugere também a idéia de uma cidadania mundial que seria consubstanciada na institucionalização de direitos universais, compartilhados por todos os cidadãos do mundo.

  (Adicionado: 2ªf Set 24 2007 | Visitas: 135 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Eutanásia e responsabilidade médica

  Eutanásia. Aspéctos jurídicos. Da responsabilidade médica. A presente pesquisa tem por objetivo, apresentar, de forma clara e sucinta a questão da EUTANÁSIA E RESPONSABILIDADE MÉDICA, buscando uma melhor compreensão, sobre a relação ética, jurídica e profissional entre esses institutos, visto que a responsabilidade médica é de suma importância quando se trata o tema eutanásia. A questão da eutanásia, desde os tempos remotos, motiva e preocupa médicos, filósofos e juristas, tornando o presente tema, uma questão bastante polêmica. A relação entre médicos, paciente e familiares neste crucial momento se fixa no critério da confiança, neste sentido se faz mister, sobre a óptica deste tema, buscaremos uma analise mais acentuada sobre a responsabilidade médica em face do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se percebe uma carência de normas especificas, no que tange o tratamento da questão da Eutanásia.

  (Adicionado: 3ªf Set 11 2007 | Visitas: 138 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Engenharia Eletrônica

  O tema fraude em caixas eletrônicos é um tema em evidência atualmente. Esse tipo de fraude cresce a cada ano no Brasil, sem ter solução ou um sistema antifraude definitivo que evite esse tipo de crime. O tema fraude em caixas eletrônicos é um tema em evidência atualmente. Esse tipo de fraude cresce a cada ano no Brasil, sem ter solução ou um sistema antifraude definitivo que evite esse tipo de crime. Desde as origens da economia há alguns milhares de anos atrás existem, na vida das pessoas e no mundo dos negócios, "golpistas" que se dedicam a por em prática vários tipos de fraudes, armadilhas, sistemas e esquemas para enganar e roubar o próximo. Como acontece na maioria dos crimes, as fraudes podem ser explicadas pela coexistência de três fatores primários: a existência de golpistas motivados, a disponibilidade de vítimas adequadas e vulneráveis e, a ausência de regras, "guardas" ou controladores eficazes.

  (Adicionado: 4ªf Maio 23 2007 | Visitas: 189 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar

• Fraudes Bancárias - Ênfase em Caixas Eletrônicos

  Aumenta o número de fraudes bancárias. Brasil já é o terceiro país em fraudes bancárias. Jurisprudência – Fraude Caixa Eletrônico. CIAB 2001 - XI Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras. Mais segurança. O número fraudes bancárias e eletrônicas cresceu vertiginosamente em todo o Brasil no segundo trimestre deste ano. De acordo com dados do Grupo de Resposta a Incidentes para a Internet Brasileira, mantido pelo Comitê Gestor da Internet, o crescimento foi de 259% em relação ao trimestre anterior, passando de 2.213 para 7.942 notificações de fraudes. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, o aumento chegou a 1313%.

  (Adicionado: 4ªf Maio 23 2007 | Visitas: 201 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• As penas de multa na nova lei de tóxicos: Reflexos quanto à extinção da punibilidade

  Com o advento da Lei n.º 11.343/06 (Nova Lei de Tóxicos), ficou estabelecido aos magistrados, no Capítulo III – Dos Crimes e das Penas, a aplicação das penas de multa de forma cumulativa às penas privativas de liberdade seguindo critérios diferenciados que atendem ao princípio da especialidade. Tais penas sofreram elevações buscando uma real coerção a narcotraficância, visando tão-somente desestruturar as organizações criminosas, porém o legislador exacerbou sobremaneira no que concerne ao requisito quantitativo, na forma de explicitar a vontade da sociedade, trazendo à tona, dependendo do ponto de vista, uma pena perpétua àquele que vislumbrar-se ressocializado. A busca pela reinserção social começa com o restabelecimento dos direitos políticos que acaba por esbarrar na Extinção da Punibilidade, a qual, em regra, somente é certificada após o cumprimento integral da reprimenda corporal e segundo alguns entendimentos, o adimplemento da multa determinada em sentença criminal condenatória.

  (Adicionado: 3ªf Mar 06 2007 | Visitas: 212 | Colocação: 6.00 | Votos: 2) Avaliar

• Inteligência artificial aplicada ao direito

  Fundamentos e perspectivas dos sistemas especialistas legais, com ênfase em direito previdenciário. Engenharia do conhecimento. Modelos de inteligência artificial. Sistemas utilizados pela previdência social. La aplicada à previdência social. Este trabalho apresenta, inicialmente, a evolução histórica da Inteligência Artificial, bem como o pensamento filosófico presente no inconsciente da humanidade, que permitiu o seu surgimento. Alem disso, apresenta os principais Modelos de Inteligência Artificial e seus Sistemas de Buscas. Demonstra, igualmente, os aspectos mais relevantes da Engenharia do Conhecimento e sua utilização na construção de Sistemas Especialistas Legais - SEL. Tais sistemas podem ser importantes e fundamentais ferramentas na efetivação de conceitos como confiabilidade, rapidez e segurança, para o processamento de benefícios da Previdência Social brasileira, isto por meio de Modelagem do Conhecimento Jurídico. O seu principal objetivo é apresentar conceitos de utilização da Inteligência Artificial como instrumento de preservação de direitos.

  (Adicionado: 3ªf Mar 06 2007 | Visitas: 218 | Colocação: 10.00 | Votos: 2) Avaliar

• Meação em razão da extinção de união estável adulterina: estudo de caso

  Da decisão do TJRS. Da visão das uniões dúplices pela doutrina. Da análise feita pela jurisprudência. Os relacionamentos estáveis existentes entre homem e mulher fora do casamento nunca passaram desapercebidos pela sociedade. Entretanto, a forma de tratamento dispensado a estas relações evoluiu ao longo dos anos. A prova disto é a disciplina outorgada pelo Direito a estas entidades: passou da proibição ao reconhecimento de sua existência, chegando até a conceder a mesma proteção estatal outorgada ao casamento (art. 226, §3°, Constituição Federal - CF). Ocorre que algumas destas uniões, em razão da intolerância social com sua existência, não têm merecido tratamento jurídico tão benevolente. É o caso do concubinato adulterino (uma relação estável mantida entre um homem e uma mulher que, por qualquer razão, são impedidos de casar) ocorrente quando um dos consortes é casado com um terceiro – são as chamadas uniões dúplices. Nestas relações, até pouco tempo, não se admitia qualquer tipo de proveito patrimonial do companheiro. Entretanto, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, na Apelação Cível n° 70009786419, reconheceu à companheira direito à chamada triação, concedendo a ela os mesmos direitos patrimoniais reconhecidos à esposa. Assim, após exame da decisão emanada pelo Judiciário gaúcho, será feita uma análise do direito do companheiro aos bens de seu consorte à luz das normas constitucionais e legais, sendo, ao final, comparada a solução imposta pelo ordenamento às relações concubinárias e à união estável.

  (Adicionado: 3ªf Jan 16 2007 | Visitas: 252 | Colocação: 6.00 | Votos: 4) Avaliar

• O artigo 594 do cpp – uma interpretação conforme a constituição

  Pela regra imposta no art. 594 do Código de Processo Penal, “ o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.” Assim, em relação ao condenado que não seja primário e não tenha bons antecedentes, dois ônus a ele se impõem por força de lei: a prisão automática decorrente da sentença condenatória (salvo se se livrar solto ou prestar fiança, sendo esta cabível) e a impossibilidade de recorrer se não for recolhido à prisão.

  (Adicionado: 4ªf Set 27 2006 | Visitas: 241 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• O promotor de justiça e o conciliador na lei 9.099/95

  Questão que suscita certa controvérsia na disciplina dos Juizados Especiais Criminais, diz respeito à obrigatoriedade da presença de um Promotor de Justiça junto ao Conciliador, quando da tentativa de composição dos danos civis, na audiência preliminar. Autores há, como por exemplo, Marino Pazzaglini Filho e outros, que só vislumbram a necessidade da participação do Ministério Público nesta fase, caso o ofendido seja incapaz, oportunidade em que o Promotor de Justiça atuaria especificamente para proteger interesse seu (do incapaz) que estivesse sendo prejudicado (cfr. Juizado Especial Criminal, Atlas, 3ª. edição, 1999, p. 45).

  (Adicionado: 4ªf Set 27 2006 | Visitas: 242 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

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