Direito

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• Absolvição criminal pelo Ministério Público

  Falta de justa causa, trancamento da ação penal sem decisão de mérito. Direitos Humanos e os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, frente a um Poder Judiciário moderno no Estado Democrático. Primeiro se faz necessário esclarecer que o presente ensaio jurídico não possui nenhuma pretensão de enfrentar ou retirar legitimidade do Judiciário; pelo contrário, é fazer com que o Poder Judiciário se engrandeça ainda mais, que aumente a credibilidade popular de seus magistrados no instante em que a justiça criminal se realize com mais transparência e imparcialidade. É preciso dar a real e correta efetividade ao sistema penal acusatório democrático e constitucional, implementado pela Carta Magna de 1988, porque até os dias de hoje a práxis jurídico-penal processual continua sendo flagrantemente inquisitiva. Um absurdo para os tempos atuais frente a vigência das cláusulas pétreas fundamentais e dos princípios de Direitos Humanos.

  (Adicionado: 5ªf Ago 28 2008 | Visitas: 72 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Controle difuso: a consagração da supremacia constitucional

  Caracterização da necessidade de conexão simétrica entre a Constituição e o regramento infraconstitucional, procedendo uma breve explanação acerca da força soberana das normas constitucionais de forma a expressar um devido escalonamento entre estas e as leis de menor hierarquia. Pontuando as bases do controle de constitucionalidade, partimos para o controle difuso de constitucionalidade, a verificação da compatibilidade das leis com a Constituição, consagrando, desta feita, a supremacia constitucional e a sua origem com caso Marbury versus Madison.Fundamos principalmente na teoria da força normativa da Constituição, buscaremos no presente trabalho estabelecer um porque da supremacia da Lei Maior em face do regramento infraconstitucional. Reconhecendo a indubitável legitimidade da norma constitucional em face de um aspecto de norma "pressuposta", tal como Kelsen, teoria que adotaremos como sendo adequada, torna-se de suma importância estabelecer uma conexão entre o fundamento de legitimidade das normas e o presente foco de estudo. Reconhecemos então que a Constituição tanto em sentido material quanto em sentido formal deve ser aquele documento plenamente impregnado pelos ensejos populares mais justos e não aqueles individuais caracterizados pela indiferença com o alter e preocupados apenas com a auto-satisfação, mas sim um dever ser expressão da abdicação de liberdades individuais para compactuar com a esfera de proporções intangíveis que visará o bem comum. Em que pese adotamos a idéia de escalonamento legitimante de normas - Pirâmide de Kelsen – não será tema se a fonte legitimadora de ultima instancia, a Constituição, é algo meta-jurídico como uma "Grundnorm" ou simplesmente o reconhecimento e incorporação de tal norma pelo povo. Partiremos apenas da idéia de que a Constituição é a fonte emanadora de legitimidade às demais normas, portanto legítima.

  (Adicionado: 3ªf Ago 26 2008 | Visitas: 73 | Colocação: 10.00 | Votos: 3) Avaliar

• Em enfoue sobre a responsabilidade social na empresa para com a sociedade

  Uma breve evoluçao histórica da globalizaçao no contexto econômico e social. Medindo a globalização econômica. Processo histórico da evolução da responsabilidade social. Aspectos conceituais da responsabilidade social. Empresa e responsabilidade social. A responsabilidade social no cenário das empresas. A empresa como instrumento de gestão e informaçao para á sociedade. SILVA, Miguel Junior Gomes da, Um Enfoque Sobre a Responsabilidade Social das Empresas para com a Sociedade. Faculdades Integradas de Patos, Monografia para Obtenção do Titulo de Bacharel em Ciências Econômicas. Este trabalho tem como objetivo de estudo a responsabilidade social e suas dimensões, permitindo uma reflexão através da abordagem conceitual e ferramental, mostrando sua relação com o desenvolvimento econômico e social do Brasil, relatando a gestão responsável de uma responsabilidade social corporativa, a responsabilidade dos administradores e a função social das empresas frente aos gestores, a racionalização econômica e social neste período pós-industrial rumo a um novo tempo. A responsabilidade social corporativa vem anualmente com a revolução social da humanidade, frente a um processo de globalização avançado, assim como o avanço tecnológico mudando a estrutura da empresa. Reunindo um conjunto de informação sobre as atividades empresariais em promoção das estruturas sociais. A responsabilidade social torna-se constante a ponto de propor um debate acerca da importância da cidadania empresarial como estratégia tem o balanço social um instrumento novo de gestão que mostra a seus usuários de forma transparente e confiável o posicionamento da empresa, de produto e de marca e como um diferencial competitivo face a uma dinâmica de mercado cada vez mais globalizado e produtos, mais competitivo, mais volátil procurando identificar as forças políticas, econômicas e sociais. A pesquisa tem como metodologia um levantamento bibliográfico, cujo resultado corresponde.

  (Adicionado: 3ªf Ago 26 2008 | Visitas: 82 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Legislação sobre resíduos. O caso português

  Aspectos gerais. Enquadramento dos resíduos no ordenamento jurídico português. O ordenamento jurídico por áreas temáticas em termos de análise sectorial dos resíduos. Glossário. Listagem da legislação sobre resíduos e legislação complementar. A presente monografia apresenta de forma aprofundada a legislação transversal no âmbito dos resíduos, em Portugal, no início do século XXI. As questões ligadas ao ambiente têm vindo a merecer, nos últimos anos, uma atenção crescente por parte das empresas e constituem-se como um problema penoso e de difícil solução em muitos casos. No entanto, é inquestionável que as questões ambientais, se encaradas como um desafio estratégico e forem correctamente assumidas, podem contribuir para a evolução e desenvolvimento das organizações e serem uma arma competitiva. Assim, as empresas, no sentido de vencerem os actuais desafios da competitividade e de beneficiarem das oportunidades que se abrem com o objectivo do desenvolvimento sustentável.

  (Adicionado: 3ªf Ago 26 2008 | Visitas: 76 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• A cultura de consumo de massas

  Um desafio ao novo modelo de estado democrático de direito. Precedentes do estado democrático de direito. Liberdade e consumo. Legitimidade estatal para a tutela d o consumo de massas. A massificação do consumo tem demonstrado ser um dos grandes problemas a ser enfrentado pela sociedade contemporânea. Inúmeros debates são promovidos em diversas reuniões de cúpula ao redor do mundo, salientando a importância da defesa do consumidor contra os abusos cometidos pelos fornecedores nas relações de consumo, dada a vulnerabilidade que àqueles atinge. Todavia, a maioria esmagadora do repertório jurídico quase nunca aborda os aspectos éticos do consumo no que se refere à relação entre o consumidor e a sociedade, sendo raras as obras jurídicas explanando sobre o tema, talvez por se tratar de aspectos sociológicos, reservados à disciplina própria, mas não menos importantes, porém escassos na bibliografia consumerista. Verdade seja dita, muito embora venham sendo cobrados programas de responsabilidade social das empresas, que a sociedade civil venha se organizando crescentemente, e que o Judiciário esteja se colocando a favor do consumidor, a preocupação com a ética nas relações de consumo ainda se encontra em fase embrionária, carente no que se refere a medidas eficazes para conter o consumo desenfreado e imprimir-lhe sustentabilidade.

  (Adicionado: 3ªf Ago 19 2008 | Visitas: 88 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar

• A falácia de alguns postulados acerca do Direito

  Todo conceito de direito está constituído por três elementos: a legalidade conforme o ordenamento, eficácia social e correção material ou justiça. A falta de qualquer um destes elementos descaracteriza um fenômeno como jurídico. Assim que o desempenho da tarefa de interpretação e aplicação da norma jurídica aplicável aos conflitos de interesses implica na necessidade de interpretar e decidir de tal modo que os textos normativos, tomados como uma unidade aberta aos valores comunitários, acabe por determinar a realização do justo concreto. Em um Estado Democrático de Direito, alicerçado em uma Constituição comprometida com a dignidade do homem, a atividade interpretativa deve manter-se dentro de determinados limites objetivos, fora dos quais não parece razoável falar de interpretação, senão de “ativismo judicial”.

  (Adicionado: 3ªf Ago 19 2008 | Visitas: 75 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Aposentadoria espontânea e seus efeitos no contrato de trabalho

  Aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho. Breves considerações acerca da aposentadoria e a extinção do contrato de trabalho. Efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho (continuidade do vínculo e fgts) conclusão. Os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho desencadeiam discussões jurídicas e vêm acarretando controvérsias nos Tribunais brasileiros. A aposentadoria espontânea, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não implica rescisão do contrato de trabalho, facultando, sim, a permanência do regular exercício das funções desempenhadas pelo empregado, sem qualquer alteração no contrato que mantém com seu empregador. Depreende-se, pois, que o artigo 453, caput, da CLT, não se presta à disciplina dos efeitos da aposentadoria na continuidade do contrato, sendo necessária uma interpretação mais extensiva da matéria e seus efeitos, sobretudo porque a norma jurídica não pode ser considerada isoladamente, ainda mais quando existem dispositivos legais outros que norteiam o tema.

  (Adicionado: 3ªf Ago 19 2008 | Visitas: 115 | Colocação: 6.00 | Votos: 1) Avaliar

• Crimes Hediondos e o Menor Delinqüente: Há Remédios para esse Impasse?

  Crime e lei. A Lei dos Crimes Hediondos. As características da Lei dos Crimes Hediondos. Minorar os rigores da Lei dos Crimes Hediondos: solução justa?. O menor infrator e os crimes hediondos. Diminuição da maioridade penal. Abolicionismo penal para os adolescentes infratores. Este artigo aborda uma problemática sobremaneira atual – o menor delinqüente e a prática de crimes considerados hediondos, a teor da Lei n. 8.072/90, cujo alicerce deriva do Art. 5º da Constituição Federal (1988). O escopo principal deste artigo advém de recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), cujo pleno, por seis votos a cinco, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei em tela, que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Tal entendimento impõe uma análise mais acurada dos seus resultados, mormente em se tratando de delinqüente juvenil (menor de idade), sob a ótica de um potencial incentivo à reincidência delituosa com o abrandamento da reprimenda como derivado deste novo entendimento jurisprudencial. O artigo conclui que, ademais de polêmico, dito entendimento do STF denota direcionamento daquela casa suprema na contramão das demandas sociais de hoje, podendo vir a provocar um recrudescimento dos índices de violência no País, notadamente por parte de menores delinqüentes.

  (Adicionado: 4ªf Jul 16 2008 | Visitas: 129 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• O dolo eventual nos crimes de trânsito

  Dolo e culpa. Crimes dolosos. Espécies de dolo. Crimes culposos. Modalidades da culpa. Crimes de trânsito. Dolo eventual x culpa consciente. Importância da correta capitulação do tipo penal. Aspectos doutrinários. Método para identificação do dolo eventual. In dubio pro reo ou in dubio pro societate?. Análise da jurisprudência. O dolo eventual e as infrações de trânsito. Este estudo objetivou estabelecer os limites entre o dolo eventual e a culpa consciente, de forma fornecer amparo técnico e teórico aos estudantes e operadores do direito que atuem ou pretendam militar na área do direito penal. Inicialmente fez-se uma análise teórica sobre os conceitos relevantes ao tema em estudo, dissecando-se os diferentes tipos de dolo e culpa, relacionando-os aos entendimentos de prestigiados autores da doutrina pátria. Em um segundo momento foi abordada a importância da correta capitulação da conduta praticada pelo agente à peça processual de denúncia e conceitos técnicos relevantes à capitulação do crime, além dos métodos a serem seguidos para a identificação do dolo na conduta percorrida pelo autor, bem como as questões pertinentes à diferenciação entre dolo e culpa, propriamente ditos. Os capítulos seguintes são dedicados ao estudo pormenorizado da jurisprudência correlacionada à teoria, primeiramente exemplificando-se com casos de menor complexidade, aonde o dolo ou culpa são mais facilmente identificados, enfocando-se progressivamente hipóteses de maior complexidade, chegando por fim ao exame de situações controvertidas com a análise da existência do dolo em diversas condutas perigosas na direção de veículos automotores, sempre se esforçando para abranger as várias posições sustentadas em juízo com imparcialidade, proporcionando ao leitor uma visão crítica do tema, correlacionando a doutrina à prática dos Tribunais.

  (Adicionado: 4ªf Jul 16 2008 | Visitas: 140 | Colocação: 9.50 | Votos: 2) Avaliar

• Condições da Ação: Uma Inadequada Compreensão do Instituto da Coisa Julgada Material

  Ao adotar os princípios propugnados pela Doutrina Eclética, nosso legislador introduziu no Código de Processo Civil Pátrio as chamadas condições da ação. Afirmou encontrarem-se tais condições fora do mérito, como se vê no inciso X do artigo 301 do mesmo Texto Legal, ao determinar cumprir ao réu, antes de discuti-lo, alegar carência de ação. Embora não tenha sido objeto de qualquer norma legislada, sabe-se que para essa Doutrina a atividade do juiz, ao decidir sobre as condições da ação, não tem natureza jurisdicional e, portanto, não produz coisa julgada material. Tratar-se-ia de atividade apenas administrativa. O presente estudo tem em vista o exame do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, onde assinala que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. O nosso Código de Processo Civil atual adotou a teoria eclética da ação, que tem em Liebman seu principal idealizador, onde a "ação é direito subjetivo que não se prende ao direito material nela envolvido." As condições da ação - sob a perspectiva dessa teoria - representam os requisitos mínimos necessários para garantir a prolação de uma sentença de mérito. O aplicador que decide a demanda, orientando-se pela linha dogmática adotada pelo nosso legislador, "pode negar a ação por falta, seja de interesse, seja de qualidade, seja de um bem garantido pela lei; em todos os três casos, é favorável ao réu, reconhece-lhe um bem e produz a coisa julgada formal."

  (Adicionado: 6ªf Jun 20 2008 | Visitas: 199 | Colocação: 1.00 | Votos: 1) Avaliar

• Execução administrativa fiscal – anteprojeto de lei sobre a cobrança da dívida ativa

  Execução do crédito fiscal. Crises da execução fiscal. Execução administrativa fiscal - anteprojeto de lei de cobrança da dívida ativa. Análise da constitucionalidade do anteprojeto de lei de cobrança da dívida ativa. Execução administrativa fiscal - análise do anteprojeto de lei sobre a cobrança de dívida ativa. Faz-se um comentário geral do que é execução fiscal prevista na Lei n.º 6830/80, classificando-a e explicando todos os passos deste procedimento especial. Aborda e apresenta, de forma didática, a crise que se encontra hoje com este tipo de ação, seus motivos e um quadro estatístico. Tece comentários sobre o anteprojeto da Secretaria do Ministério da Justiça, demonstram-se quais as novas implicações, caso se transforme em Lei, trazidas por este e as conseqüências deste na sociedade. Aborda a discussão no meio jurídico do referido anteprojeto e tece comentários sobre a constitucionalidade deste, concluindo se fere ou não os princípios e garantias resguardados pela Carta Magna.

  (Adicionado: 6ªf Jun 20 2008 | Visitas: 115 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Nepotismo: A outra face da moeda

  Legalidade, cargo em comissão e CNJ. Aspectos subjetivos do princípio da moralidade como fundamento ao combate à nomeação ou contratação de parentes. Diferenças entre nepotismo e nomeação de parentes: adoção de critérios objetivos ao princípio da moralidade. Princípio da eficiência no combate ao nepotismo. Nepotismo e subdesenvolvimento – a impressão dos países desenvolvidos. Há tempos que a sociedade brasileira discute a questão da nomeação e designação de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, bem como a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade no âmbito da Administração Pública. Essa faculdade constitucional é conhecida por Nepotismo, devido sua acepção histórica. A presente monografia pretende fazer uma distinção entre nomeação de parentes e Nepotismo e ponderar que o prejuízo ao erário advém do mau uso do cargo e não da assunção propriamente dita.

  (Adicionado: 6ªf Jun 20 2008 | Visitas: 118 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar

• Reflexos pragmáticos da Celeridade e da Efetividade diante das recentes reformas no Ordenamento Jurí

  Este trabalho de monografia atende os fins específicos relativos às exigências do programa do curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil, realizado no CAD – Centro de Atualização em Direito, em parceria com a Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. O tema proposto é: “Reflexos Pragmáticos da Celeridade e da Efetividade Diante das Recentes Reformas no Ordenamento Jurídico Processualista sob a Ótica Organizacional”. Foram observados os critérios e normas orientadores da ABNT e, também, o conteúdo ministrado pela Professora Dra. Ana Larissa Adorno Marciotto Oliveira, na cadeira de Metodologia Científica, profissional cujas qualidades motivacionais, entusiásticas e de dedicação destacam-se, possuidora de grande conhecimento acadêmico e profissional. (PDF).

  (Adicionado: 6ªf Jun 20 2008 | Visitas: 116 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Prolegômenos sobre a tendência de vinculação das decisões administrativas no Brasil

  Prolegômenos sobre a tendência de vinculação das decisões administrativas no Brasil à luz da normatização recente. Analisa o despertar de uma tendência de vinculação das decisões administrativas emanadas por órgãos colegiados superiores que uniformizam as decisões do respectivo órgão. O advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (EC nº 45/2004) trouxe inúmeras alterações em nossa Carta Magna, notadamente, relativo ao Judiciário brasileiro. Críticas e elogios à parte, referida norma introduziu, entre outros dispositivos, o art. 103-A e parágrafos em nosso ordenamento jurídico instituindo a súmula vinculante. Por esse dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, na três esferas de governo, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Lima, Marques e Aguiar (2007:2) conceituam súmula como sendo uma "síntese dos julgamentos tomados em dado sentido pelos membros de um determinado tribunal, condensados em enunciados aprovados pela maioria absoluta de seus membros. Em outras palavras, significa o conjunto de enunciados que sufragam idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório"...

  (Adicionado: 2ªf Maio 12 2008 | Visitas: 118 | Colocação: 10.00 | Votos: 4) Avaliar

• Turismo e exploração sexual infanto-juvenil: Fortaleza – CE (Brasil)

  Turismo sexual – conceitos. A construção do espaço turístico no ceará. Turismo e exploração sexual infanto-juvenil entre o litoral e a região metropolitana de fortaleza. Relato do cotidiano da cidade e produção do Vídeo-denúncia. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão...

  (Adicionado: 2ªf Maio 12 2008 | Visitas: 139 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

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