Direito
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Exame de ordem: análise crítica
O exame de ordem tem divido opiniões no ambiente social. Há quem defenda que todas os bacharéis do Brasil, independentemente do curso superior, deveriam submeter-se a testes elaborados com a função de auferir se os recém-formados têm conhecimentos mínimos necessários ao exercício de suas profissões. Por outro lado, há quem vislumbre uma impropriedade em se aplicar tais exames aos bacharéis, uma vez que o Ensino Superior já sofre avaliações por meio do Provão, avaliação do Ministério da Educação e Cultura – MEC acerca da qualidade do nível superior no país.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 53 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA constituicao federal, o supremo tribunal federal e os tratados internacionais
O presente estudo – em forma de ensaio –, presta-se a apresentar os mais diversos aspectos conflitantes existentes entre a Constituição Federal, as decisões do Supremo Tribunal Federal e as figuras dos diversos Tratados Internacionais existentes. A intenção é de demonstrar as peculiaridades que se encontram a mostra sobre o tema proposto, de maneira simples e não aprofundada, pois o foro não é o adequado para um trabalho em nível de stricto sensu. No entanto, procurando levantar os conflitos práticos do tema em comento.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 62 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA decadência no lançamento por homologação de acordo com a lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – cód
Nota-se grande controvérsia acerca dos prazos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento do crédito tributário. Grande parte das polêmicas surge da própria interpretação do Código Tributário Nacional que, em alguns pontos, pode levar a crer que existam contradições. Mas a própria doutrina contribui para os entraves quando, equivocadamente, lança-se à análise do Código Tributário Nacional com conceitos preconcebidos, e fica chocada quando estes não são adequados àquele.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 63 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jur
O direito sedimenta um acordo entre os homens sobre a conduta devida para determinados casos. Conforme vão surgindo os entraves sociais, sejam eles conflitos ou apenas impasses, busca-se, por meio da lei, regular a situação. Quanto aos impasses, a pessoa jurídica representa importante avanço no campo dos instrumentos utilizados nas relações jurídicas. Basta imaginar quantas reuniões e assinaturas seriam necessárias para um simples negócio jurídico praticado por uma grande multinacional. Sem a pessoa jurídica, cada membro do grupo precisaria outorgar uma procuração.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 55 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA evolução jurisprudencial do TRT mineiro
Devemos ter em mente que os Tribunais se fazem tão mais respeitados quanto mais bem fundamentadas, juridicamente, suas decisões e, por outro lado, quão mais duradoura sua jurisprudência. Nada impede, contudo, que os Tribunais, ao longo do tempo, substituam a jurisprudência anterior, principalmente quando não cediça nem harmônica, em face de nova legislação, novas e mais aprofundadas análises e, também, consoante as decisões dos Tribunais Superiores, quando não do próprio Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro. Ao contrário de desprestigiar a Corte, tais mudanças denotam e comprovam uma preocupação contínua com o aperfeiçoamento de seus julgados.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 62 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA liberdade de expressão dos membros do ministério público
Não obstante as múltiplas dissonâncias existentes entre os povos, quer sejam de ordem cultural, social ou política, é freqüente a visualização de zonas de tangenciamento em relação aos efeitos decorrentes de determinadas rupturas da realidade fenomênica. Como verdadeira máxima de experiência universal, de ontem, de hoje e de sempre, é possível afirmar que períodos de exagerada restrição são normalmente sucedidos por outros de exagerada abertura, sendo a recíproca verdadeira. À fraqueza de Adão ao não resistir à sedução da serpente sucedeu-se a perda do paraíso e o imediato padecimento pelos prazeres da carne.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 51 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA lista negra do mec e da oab e o mandado de segurança da anup
Recentemente, o Ministério da Educação e Cultura divulgou uma lista de 89 cursos jurídicos que deverão sofrer supervisão, pelo fato de terem obtido um desempenho “abaixo do esperado”. O Ministro Fernando Haddad deu um prazo de dez dias para que as instituições apresentassem as suas justificativas, sob pena de se sujeitarem à suspensão dos vestibulares, à redução do número de vagas e até mesmo ao fechamento de seus cursos.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA mediação no direito de família
É público e notório que o Sistema Judicial (entendendo-se a palavra “sistema” como empregada na sua acepção física, significando os Fóruns, Tribunais, e demais "membros" componentes deste sistema) está sobrecarregado de trabalho e que suas decisões, por isso, (e outros motivos, tais como a necessidade da ampla defesa processual, aliada as atuais normas processuais, que propiciam a possibilidade à parte interessada de protelar a decisão judicial por até mesmo anos e anos) levam muito tempo para serem proferidas. Diante deste quadro concreto, urge que aqueles que trabalham com o direito busquem uma forma alternativa mais veloz, e que ainda assim mantenha a credibilidade, e, sobretudo, a imparcialidade de que goza o Poder Judiciário. Neste período de globalização, onde constantemente ocorrem mudanças significativas no mundo real, é igualmente necessário que o Direito consiga sofrer pequenas "mutações", sem nunca deixar de lado sua finalidade principal, qual seja de garantir a segurança jurídica, que visa atingir a paz social. Diante disto tudo, ressurge a mediação. Processo informal, imparcial, e sobretudo veloz, e ainda, de baixos custos, que consegue, por isso, manter a segurança jurídica.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 59 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA moderna criminalidade economica
Fala-se da crise enfrentada pelo direito penal, no entanto, a crise não é apenas do direito penal, trata-se da crise vivida pelo Direito, não pelo direito como ciência, mas pelo direito como sistema de normas, já que o direito como ciência deixou de ser estudado desde o inicio da segunda metade do século XX. A crise tão prolatada é a da credibilidade da norma jurídica (na visão de postulado único do direito) como instrumento de regulação social, trata-se de uma ausência total de credibilidade da lei, ou de sua aplicação pela autoridade competente, e, de seu cumprimento pelos destinatários. É a constatação da superação do sistema jurídico positivista, fazendo-se necessário uma atribuição de um novo papel para a norma jurídica, tirando-a do atual pedestal e unido-a ao conteúdo jurisdicional material. A constatação da superação de um sistema formal, a superação de um paradigma. O grande desafio passa a ser a realização material do Direito, pois esta é a principal reivindicação do Estado social e democrático de direito material numa sociedade pós-moderna e contemporânea. O direito penal é afetado principalmente no campo da sua dualidade, numa indefinição material das possibilidades de conversações entre o que é conhecido como sendo Direito Penal Clássico e Direito Penal Econômico, ou Moderno. A luta travada pelo sistema dualista da ciência criminal é por uma busca de fundamentos constitucionais (em direito pátrio, legislação estrangeira e comparada e direito comunitário) para uma legitimação e organização do Direito Penal (Moderno) Econômico, com a finalidade de reformulação das estruturas clássicas do Direito Penal comum em seu novo perfil. A interação dos valores constitucionais na proteção dos bens jurídicos individuais e supra-individuais.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 62 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA noção de justiça formal em chaïm perelman
Igualdade e categorias essenciais. "A palavra, contudo, tem a finalidade de fazer entender o que é útil ou prejudicial, e, consequentemente, o que é justo e o injusto."(Aristóteles). Chaïm Perelman, fundador da Retórica moderna, em seu livro "Ética e Direito", mais especificamente em sua primeira parte, debruçou-se sobre a análise do conceito de "justiça", nos ofertando, ainda, outras considerações de ordem moral, sempre conectadas com a próprio Direito, enquanto ciência social. Na própria apresentação da obra de Perelman, "Ética e Direito", Alaim Lempereur já alerta que "(...) Sua originalidade se deve, em grande parte, à vontade incessante de reabilitar a vida do direito e de torná-lo o fundamento de sua atividade..."
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 53 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA ordem da produção da prova oral no processo disciplinar e anotações sobre outros meios de prova
Prova: documental, pericial e indiciária. A produção da prova, também no processo disciplinar, exige técnica. Ela precisa ser planejada pela comissão na primeira reunião que tratar da instrução do processo. Como regra, inicia-se pela PROVA DOCUMENTAL. Ela, afinal, dá elementos para trabalhar com as outras provas. A partir de documentos recolhidos: - temos definida, na maior parte das vezes, a necessidade ou não de perícia; - possuímos elementos para orientar a prova oral. Depois de reunidos os documentos, passa-se a produzir a prova oral, que também obedece a uma ordem lógica (ver ordem adiante).
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 74 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA positivação do princípio protetor após à crfb/88
Trata-se de um artigo sobre o princípio protetor do direito do trabalho, fundamento basilar da ordem jurídica trabalhista, focalizando a questão da interdisciplinaridade e a sua possível positivação no sistema pátrio. Para tanto, o estudo foi desenvolvido mediante o processo metodológico analítico-sintético de pesquisa bibliográfica, englobando leis, doutrinas, artigos e sites especializados. Os procedimentos operacionais, ligados diretamente ao tratamento dos aspectos factuais da pesquisa, foram trabalhados conforme os métodos histórico, comparativo e funcionalista. Como método de abordagem, utilizou-se o método dedutivo. De forma didática, dividiu-se o artigo em cinco capítulos: o primeiro introduz o leitor ao tema; já o segundo fala da aplicação do princípio em tela; no terceiro percebe-se a divisão principiológica e seus desmembramentos; o quarto, de forma sintética, defende a idéia da positivação; já o quinto, justificando uma possível falta de aplicação, trata da flexibilização das condições de trabalho. Por fim, apresentam-se considerações finais da pesquisa.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 60 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAção judicial para liberação de hipoteca e obtenção de escritura definitiva
Celebrado instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção, passado algum tempo, mercê do adimplemento das parcelas, deixa de existir qualquer pendência obrigacional de parte do adquirente, que impeça a outorga da escritura definitiva pela vendedora. É nesse momento que se aturdem os adquirentes, com a ciência da existência de hipoteca e a recusa da Instituição Financeira, beneficiária do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), credora hipotecária em decorrência de pacto ajustado com a vendedora - empreendedora, em proceder ao necessário cancelamento desse gravame.Ato contínuo, a vendedora declara-se impossibilitada de outorgar a escritura, pois esta não teria nenhuma eficácia prática, em razão do gravame que incide sobre o imóvel, apontada a intransigência da Instituição Financeira em levantar a comentada hipoteca. Ou se muito, dispõe-se a empreendedora à outorga, mas não ao cancelamento da hipoteca, fora de seu alcance, exceto de liquidado o mútuo garantido.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 57 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAcao penal nos crimes sexuais hediondos
O sexo praticado com violência e sem o consentimento da fêmea é freqüente em muitas espécies animais. Já o ódio dedicado ao estuprador, como acontece com o homem, é restrito a algumas espécies e assume proporções violentas entre os grandes primatas, como orangotangos, chimpanzés e gorilas. Entre esses, ao apanhar um estranho que manteve relações com uma fêmea do grupo, o macho atira-o da árvore mais alta. Já vai longe o tempo em que o homem, a semelhança dos primatas, se valia da força, como forma mais usual para a solução de seus conflitos, a chamada autodefesa, além do que, onde a decisão do conflito se entrega à força dos competidores, o mais forte sempre tem razão. Uma vez que surge o Estado, em determinado momento histórico, este chama a si, a tarefa de administrar justiça, fazendo-o por meio de um processo, como verdadeiro substitutivo civilizado da vingança privada, ficando assim impossibilitado aos particulares de auto executarem os seus direitos, e surgem-lhes como corolário lógico da aludida proibição o direito de se dirigirem ao Estado para reclamar a aplicação da sanção contra aquele que, por acaso, lhes violou o direito.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 53 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAções sincréticas como instrumento para minorar a morosidade dos processos
O sistema processual vigente conhece várias categorias de eficácia de sentença, sendo que a doutrina tradicional parece conceber como classificação das ações, tão-só a trinária ou ternária, como querem outros, mesmo sob os olhares críticos de Luiz Guilherme Marinoni. A doutrina brasileira pouco tem tratado do assunto, restando apenas alguns apontamentos da doutrina tradicional que praticamente só admite a existência de três categorias de eficácia da sentença: a) declaratória - que declara a existência ou a inexistência de relação jurídica, a falsidade ou a autenticidade de certo documento, mais precisamente, declara uma situação preexistente; b) condenatória - que condena o réu a dar, pagar, fazer ou não fazer alguma coisa, preparando a execução futura, com a criação de um título executivo judicial; c) constitutiva - por sua força assegura ao autor a criação, a modificação ou a extinção de uma relação jurídica.
(Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 95 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
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