Administração e Finanças

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• Governaçãoregional e gestão das intervenções financiadas pelos fundos estruturais. Estudo para o obs

  O trabalho desenvolvido neste estudo traduziu-se na produção de dois relatórios: um Relatório Intercalar2, concluído em 30 de Julho de 2005, e o Relatório Final que agora aqui se apresenta. Contudo, as actividades desenvolvidas no âmbito do estudo estão para lá dos assuntos incluídos nos textos dos dois relatórios. De facto, procurou-se que estes procurassem reflectir apenas o essencial do resultado da “decantação” dos problemas que mais interessassem à formulação prospectiva de um modelo institucional de governação das intervenções financiadas com fundos estruturais no período de programação da política europeia de coesão que vai de 2007 a 2013. Por isso mesmo, numerosas foram as questões que rodearam o trabalho e lhe serviram de enquadramento, sem terem sido, contudo, vertidas nos relatórios. Esta Apresentação tem, assim, como finalidade aludir a algumas questões que, não estando desenvolvidas no texto, nem por isso se pretende que fiquem alheadas da construção das questões eleitas para fazerem parte da argumentação aqui tornada explícita. Não é, pois, de sumariar o relatório que se trata, visto que isso se faz de seguida com um Sumário Executivo, mas de o contextualizar e de revelar as margens que o enquadram.

  (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 86 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Prestação de serviços de telecomunicações em regime privado mediante autorização – sua caracterizaçã

  Ao estudarmos o Ato Administrativo, especificamente os Atos Administrativos em espécie, classificados em função de seu conteúdo, nos deparamos com o conceito clássico de Autorização como sendo o "ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo como regra, caráter precário". São comumente utilizados como exemplos para ilustrar o emprego da Autorização neste sentido a instalação de bancas de frutas ou jornais em vias públicas e a autorização para porte de arma. Nesta perspectiva tradicional, dado seu caráter discricionário, tal instrumento seria expedido observando a margem de liberdade da Administração para decidir, segundo critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, avaliados em cada caso concreto pelo administrador responsável. Além disso, ao autorizatário não estaria garantida qualquer estabilidade, ante a possibilidade de revogação do ato a qualquer tempo pela Administração, dada sua precariedade.

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• Recurso administrativo, em face ao resultado oficial divulgado pela Ordem dos Advogados do Brasil -

  O presente recurso é relativo a segunda fase do exame de ordem de 2004, na parte que corresponde à redação de ato profissional privativo de advogado, valendo 6 (seis) pontos, na área cível. Diz a lei que "se aquele que se compromete a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado" (Código de Processo Civil, art. 639). Cabe a adjudicação compulsória, que pode ser requerida ao juízo, por exemplo, nas vezes em que foram cumpridas as condições todas do compromisso de compra e venda (a quitação exaure o compromisso do comprador). Pelas disposições do art. 639, pode-se executar o pré-contrato com a força da escritura definitiva, fazendo-o ocupar seu lugar, através de sentença, que fará as vezes da vontade negada. Em outras palavras, a sentença judicial determinará o registro do imóvel em nome do comprador.

  (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 72 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Responsabilidade social: um possível subsídio para aplicação dos direitos trabalhistas

  Muitos são os desafios a serem enfrentados no atual contexto da sociedade humana. O crescimento econômico, por si só, mostrou-se incapaz de solucionar os problemas sociais. A sociedade civil, como resposta à ineficiência estatal, vem se organizando em grupos, chamados ONGs - Organizações não-governamentais, defendendo causas humanitárias e interesses difusos de diversas naturezas. A evolução da sociedade diante da globalização cria padrões para tudo, exigências mínimas, conceitos, é a sociedade da imagem, da sedução pela idéia, pelo visual. Todas as atitudes, neste contexto, influenciam de alguma forma o comportamental humano, gerando conseqüências, tendo reflexos, fomentando reações. As mazelas sociais brasileiras são muitas e de gravidade palpitante. Os índices de analfabetismo e o sistema de saúde são apenas exemplos esclarecedores da apatia e omissão estatal. O Estado não representa mais a figura do provedor e único benfeitor, entrando em cena a representação das ONGs e das Empresas, através da chamada Responsabilidade Social. Aos poucos o Estado vai sendo substituído pela iniciativa privada, seja no ámbito individual, coletivo ou empresarial.

  (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 83 | Colocação: 8.00 | Votos: 1) Avaliar

• Parcelamento excepcional – MP nº 303/2006 (REFIS III): instruções para o parcelamento

  A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu o REFIS III, que trata de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto do Seguro Social - INSS. Esse parcelamento aplica-se, também, às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e aos tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais, entidades ou arrecadados mediante convênios.

  (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 74 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Testes em auditoria: uma revisao conceitual aplicavel na pratica

  Considerando que a atividade de auditoria não se propõe a verificar a totalidade dos fatos ocorridos em uma organização, pois caso isto ocorresse necessitaria de um contingente muito grande de pessoas, e provavelmente os resultados levariam muito tempo para serem repassados aos interessados, a auditoria necessita fazer revisão por testes.

  (Adicionado: 2ªf Out 06 2008 | Visitas: 90 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• A moralidade administrativa e sua densificação

  Qualquer que seja a ideologia seguida, é tarefa assaz difícil combater a idéia de que o elemento moral é um componente indissociável da coexistência humana. Identificar seu alcance e sua esfera de interpenetração com o direito é tarefa extremamente delicada e envolta em atmosfera de grande risco. A justificativa, por sua vez, é tão simples quanto a conclusão: a noção de moral veicula conceito dotado de grande fluidez e imprecisão, exigindo a convergência de múltiplos fatores exógenos para a sua densificação. Dificuldade à parte, a identificação do real alcance da regra moral nos permitirá uma contínua valoração e adequação dos valores subjacentes a determinado grupamento, contribuindo para a preservação da harmonia nas relações intersubjetivas. O presente escrito, que percorre caminhos já trilhados por penas ilustres e induvidosamente mais talentosas, busca explorar a grande potencialidade do princípio da moralidade para a efetivação do ideal democrático, o que se dará a partir da demonstração de que a densificação de seu conteúdo nada mais é do que o resultado da extração do sumo de toda a normatização regente da atividade estatal. Com isto, confere-se-lhe uma expressão multifacetária que melhor se adequará aos constantes influxos sociais, permitindo uma contínua aferição da legitimidade dos atos daqueles que administram o patrimônio alheio, pois não cabe ao administrador público outra postura senão satisfazer os interesses do verdadeiro detentor do poder: o povo.

  (Adicionado: 2ªf Set 29 2008 | Visitas: 97 | Colocação: 9.00 | Votos: 1) Avaliar

• A Função Social da Empresa: adequação às exigências do mercado ou filantropia?

  Os Governos dos Estados brasileiros e o próprio Governo Federal adotam, freqüentemente, políticas sociais paternalistas, mais voltadas para o “dar o peixe”, do que o “ensinar a pescar”. Seja por razões que se explicam nas urnas eleitorais ou mesmo pela cultura demagógica que a acomodação social passa agora a exigir, no plano político-social o povo brasileiro passou a identificar responsabilidade social com filantropia. De acordo com esta caolha perspectiva, só cumpriria a função social aquele ente que dá, que doa, que faz e entrega o benefício pronto, acabado. Assim é que se originam os inchaços populacionais nos centros urbanos, destino de verdadeiras massas migratórias que deixam a zona rural e vêm para as cidades, onde têm garantia de cesta básica, energia paga, vale gás, remédios, escola pública e, claro, em medida precária, tudo o que necessitam para a sobrevivência sua e de sua família, sem ter que trabalhar pesado como antes, na lida rural.

  (Adicionado: 5ªf Set 18 2008 | Visitas: 102 | Colocação: 4.00 | Votos: 1) Avaliar

• A função social da microempresa

  Foi intencional o tratamento desigual de forma dispensado à expressão “microempresa” no título deste trabalho. Antes de agredir a forma, a intenção é a de criticar a aparente cegueira coletiva da qual está acometida a Nação. Serve exatamente para demonstrar a forma como a sociedade, talvez influenciada por vício da mídia nacional, enxerga o problema da crise empresarial no País. Denota a pouca atenção que é dispensada às micro e pequenas empresas no Brasil, diante da sua importância no contexto sócio-econômico. Quando se noticia a abertura ou quebra de uma grande empresa, a mídia trata a matéria pela sua razão social ou nome fantasia. Contudo, impossível seria dar o mesmo tratamento para todas as micro e pequenas empresas que foram abertas no dia de hoje ou àquelas que baixaram hoje suas portas para não mais abrir. É questão puramente quantitativa.

  (Adicionado: 5ªf Set 18 2008 | Visitas: 95 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Uma pequena digressão a partir do texto constitucional, voltado para o aspecto da Ciência da Adminis

  Ora, é comezinho que as modernas técnicas de administração e gestão deixaram sua marca indelével no mundo dos negócios, imprimindo um novo e característico ritmo aos sistemas de produção em massa e administração de sistemas produtivos seja em cadeia local, transnacional e multinacional. Esse ritmo mostrou-se ao mundo a partir de técnicas de gestão que priorizavam a plena capacidade de emprego e renda dirigidos a um sistema auto-sustentável, cuja capacidade de retro alimentação demonstrou que seu potencial era, efetivamente, muito maior do que realmente parecia ser aos olhos iniciantes e aprendizes dos novos administradores que nasciam para aquele mundo repleto de inovações, surpresas e resultados inesperados. Todavia, o maior e mais inesperado desafio ainda estava por vir: como produzir, divulgar, distribuir e fornecer com eficiência? Como fazer que os produtos produzidos por uma determinada empresa tivessem um plus que seus concorrentes não tinham e não poderiam obter através dos meios competitivos disponíveis, sendo certo que este incremento seria o verdadeiro diferencial que separaria o joio do trigo? O que desejava, de fato, o consumidor moderno? E mais, o que ele esperava de seus fornecedores e distribuidores quando procurasse um bem, produto ou serviço o qual necessitasse de forma mais imediata possível?

  (Adicionado: 5ªf Set 11 2008 | Visitas: 95 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Lei de responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública

  Se refletirmos sobre a trajetória da administração pública em nosso país, verificaremos que, há séculos, convivemos com uma história de desmandos, os quais indicam, entre outras distorções das atribuições do Estado, numa sociedade democrática e inclusiva, clara tendência à apropriação privada do patrimônio público. Atualizando essa reflexão para os nossos dias, não é difícil constatar que, salvo raras e honrosas exceções, as antigas práticas do coronelismo, do nepotismo e da centralização da tomada de decisão para atender a interesses de poucos, em prejuízo da maioria, ainda são características marcantes em diferentes instâncias da gestão pública. Ultimamente, com a democratização da sociedade, desvios de toda ordem, verdadeiros indicadores de irresponsabilidade nas gestões financeiras de municípios, Estados, Distrito Federal e da própria União, passaram a fazer parte do noticiário. Nesse contexto, a população assiste, perplexa e indignada, a denúncias sobre indústria da seca, corrupção, desvio de bens e/ou de verbas públicas, fraudes em processos de licitação, superfaturamento de obras e/ou serviços, uso eleitoreiro de obras, que, ao longo dos anos, permanecem inacabadas, publicidade oficial para promoção pessoal, clientelismo na contratação de servidores sem concurso; em síntese, uma série de práticas delituosas que objetivam o enriquecimento de alguns, à custa do erário...

  (Adicionado: 2ªf Set 01 2008 | Visitas: 124 | Colocação: 9.00 | Votos: 1) Avaliar

• Cálculo de perdas técnicas no transformador de distribuiçao

  Este trabalho apresenta uma metodologia probabilística para cálculo de perdas técnicas no transformador de distribuição. O desenvolvimento foi baseado em curvas de cargas típicas de consumidores, características construtivas das redes secundárias de distribuição. Esta metodologia mostrar uma visão bem detalhada como proceder em resultados de perdas técnica no transformador de distribuição, utiliza como base de cálculos equações de perdas de energia e perdas de demanda, e fatores que ajudam nos resultados. Utilizando a metodologia, foi desenvolvido um programa computacional para cálculo de perdas técnicas no transformador de distribuição, resultando numa ferramenta de trabalho muito flexível, que permite ao usuário efetuar cálculos com base em dados de medições diários de tensões e correntes no transformador e visualizando os resultados em banco de dados armazenados em arquivos de saídas gerado pelo programa. (PDF)

  (Adicionado: 6ªf Jun 20 2008 | Visitas: 168 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Análise crítica do discurso de um fôlder bancário

  Trata-se de um artigo que tem como objetivo apresentar algumas considerações teóricas a respeito da análise crítica do discurso de um fôlder bancário, através análise da transitividade e do modo como este foi feito. A análise crítica do discurso é uma teoria e um método de análise do discurso. Seu universo teórico-metodológico caracteriza-se por uma forte preocupação social e deriva de abordagens multidisciplinares ao estudo da linguagem. Além disso, sabemos que um gênero implica não somente um tipo particular de texto, mas também processos particulares de produção, distribuição e consumo de textos. Cada gênero, portanto, ocorre em determinado contexto e envolve diferentes agentes que o produzem e consomem. A maior preocupação da ACD é a investigação do papel da linguagem em geral na "produção, manutenção e mudança de relações sociais de poder". Na ACD o discurso é visto como uma forma de prática social que se realiza total ou parcialmente por intermédio de gêneros textuais específicos. E o discurso tem efeitos constitutivos porque, por meio dele, os indivíduos constroem ou criam realidades sociais.

  (Adicionado: 5ªf Abr 24 2008 | Visitas: 207 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• Plano de negócios - Fontes alternativas de recursos para marinha

  Exploração do estacionamento do 1º Distrito Naval. As restrições orçamentárias impostas ao Ministério da Defesa nos últimos anos têm impactado diretamente nas condições de funcionamento de cada uma das Forças Singulares (Marinha, Exército e Aeronáutica). Não foram poucas as vezes que os Comandantes de cada uma dessas Forças apresentaram publicamente que, muito embora tenham sido adotadas medidas emergenciais no intuito de adaptar as necessidades aos recursos existentes, a decisão de alocar verbas inferiores aos patamares mínimos necessários refletirá, em um futuro próximo, no grau de aprestamento dos meios e do pessoal militar. Trocando em miúdos, a falta de recursos financeiros poderá vir a comprometer a capacidade militar do País.

  (Adicionado: 6ªf Abr 11 2008 | Visitas: 208 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

• O processo administrativo de trânsito em perspectiva: a autuação*

  A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerente. Essa disposição constitucional contribuiu significativamente para a redução da desigualdade existente na relação administrado x Administração Pública, permitindo ao cidadão o direito de ser ouvido, produzir provas e de contrapor-se a sanha arrecadatória do Poder Público. Note-se, entretanto, que essa garantia constitucional foi negligenciada durante muito tempo no âmbito do Direito de Trânsito, sendo esta assegurada em sua plenitude somente após a edição da Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Insta pontuar, nesse intróito, o desconhecimento da imensa maioria de nossos condutores acerca de seus direitos e das garantias que lhe são ofertadas para tal desiderato, o que lança por terra todo o arcabouço jurídico erigido para a limitação da atuação estatal. Assim, buscando sedimentar a doutrina acerca de tema tão contagiante, traremos à lume conhecimentos úteis à educação e conscientização de nossos condutores. Direito de trânsito. Poder de Polícia. Sanção de Polícia. Autuação. Processo Administrativo para imposição de penalidade.

  (Adicionado: 6ªf Mar 07 2008 | Visitas: 240 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar

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